Leis
por Interlegis
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publicado
30/08/2022 10h32,
última modificação
30/08/2022 10h32
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Decreto Estadual - MG - Transparência
Acesse aqui o decreto nº 45969, de 24/05/2012, que REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
Ações do documento