Câmara aprova projetos e autoria Poder Executivo ampliar limite de abertura de créditos adicionais no orçamento

Nessa semana a Câmara aprovou ainda o Projeto 042/2022 e Projeto 043/2022.

O projeto 042/2022 autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento Municipal até o limite de 10% da despesa prevista para custear pagamento de servidores, inclusive folha de 13º salário.

Segundo a Prefeitura Municipal, essa verba é oriunda de superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação de dotações e créditos adicionais.

Já o projeto 043/2022 visa alterar o limite estipulado na lei 2.735/2021, permitindo que o Poder Executivo abra créditos até o limite de 15% do orçamento, a fim de cobrir despesas ocasionadas pela inflação e aumento dos combustíveis, que tornaram insuficiente a verba anteriormente destinada para manter projetos da Administração Pública.  

Confira os projetos na íntegra:

Projeto 042/2022 – https://tinyurl.com/mtu25h3r

Projeto 043/2022 - https://tinyurl.com/34kc62k7