Câmara aprova projeto que estipula cobrança progressiva de IPTU no município

A Câmara Municipal aprovou, nessa semana, ao longo das últimas reuniões de vereadores do ano, dois novos projetos de lei complementares. Dentre as aprovações está o PLC 024/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código Tributário Municipal, com a criação da progressividade de cobrança do IPTU.

Segundo o Prefeito Municipal, medida adotada visa frear a especulação imobiliária crescente no município. O imposto incidirá sobre imóveis não edificados. Taxa aumentará anualmente, a cada ano que o imóvel permanecer não edificado.

Vereadores aprovaram ainda o projeto de lei complementar 023/2024, que cria o cargo de coordenador do Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS, também de autoria do Poder Executivo.

Recentemente parlamentares aprovaram lei que cria CREAS no Prata. A criação do cargo é necessária como parte dos trâmites para efetivação da lei e a fim de cumprir requisitos estipulados pelo Ministério Público, Administração Pública justificou, em mensagem enviada junto ao projeto, o Prefeito Municipal.

Coordenador do CREAS será cargo comissionado com vencimento de R$ 3.904,68.