Câmara aprova projeto que era lei sobre Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM e recriação de Procuradoria Especial da Mulher

Vereadores aprovaram, nas sessões realizadas nessa semana, o projeto de lei 036/2024, de autoria do prefeito municipal. Iniciativa altera lei previamente aprovada em 2021, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM.

Dentre as alterações aprovadas, estão a redução da quantidade de membros do Conselho, bem como modificação na representação Governamental do órgão, com inclusão da Secretaria de Administração, Câmara Municipal e representante de Organização da Sociedade Civil.

Durante as sessões ocorridas foi votada e aprovada também a resolução 008/2024, de autoria da Mesa Diretora, outra iniciativa focada na mulher e órgãos representativos. Com a aprovação foi recriada a Procuradoria Especial da Mulher, órgão do Legislativo voltado à defesa dos direitos femininos, com ajustes no texto legal quanto à composição da Procuradoria, dentre outros.