Câmara aprova criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico

Câmara aprovou na semana passada o projeto de lei 019/2023, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, de autoria do Prefeito Municipal.

 Com a aprovação, o Conselho será responsável por coordenar, implementar, acompanhar dentre outros ações em prol do desenvolvimento econômico sustentável do município.

 Segundo mensagem enviada junto do projeto, a iniciativa irá identificar demandas e apontar caminhos para solucioná-las, a fim de trazer mais desenvolvimento e bem estar social para o Prata.

Câmara aprovou também o projeto de Lei Complementar 009/2023, sobre regularização dos lotes do loteamento Primavera II. Com a aprovação, segundo o projeto, os lotes que foram doados por meio da lei 2.032 de 2004, cujos beneficiados até a presente dada não receberam escrituras, bem como não construíram suas casas, serão revertidos ao município.

Esses lotes posteriormente serão doados novamente, para pessoas carentes cuja renda familiar não exceda a 3 salários mínimos, residam no Prata e tenham interesse em construir suas casas próprias no prazo de até 2 anos, a contar da entrega da escritura.

Confira esse e outros projetos em nosso Repositório Digital. Acesse: https://sapl.prata.mg.leg.br/