Câmara aprova criação de Política Municipal de Incentivos Fiscais
Câmara aprovou nessa semana o projeto de lei complementar 014/2023, que cria a Política Municipal de Incentivos Fiscal. Com a aprovação da iniciativa, que é de autoria do Prefeito Municipal, contribuintes poderão se regularizar. Com o programa, será possível pagar dívidas tributárias por meio de incentivo.
O contribuinte que aderir ao Programa poderá efetuar pagamentos devidos à vista, com desconto de juros e multas, ou, à prazo, em até 15 vezes, com desconto de 50% de juros e multa. O valor mínimo de cada parcela será R$ 40 reais.
Vereadores aprovaram também, recentemente, o projeto de lei complementar 013/2023, de autoria do Prefeito, que altera o Código Tributário Municipal. Com a nova lei, o contribuinte estará isento do pagamento de taxa para emissão de certidão negativa de débitos municipais, e ainda, protocolo de petição do contribuinte em defesa de direitos pessoais.
HABITAÇÃO ------
Legislativo aprovou também, recentemente, o projeto de lei complementar 015/2023, que recria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o Conselho Municipal de Habitação.
Segundo o Poder Executivo, autor do projeto, a recriação foi necessária para adequar o município a exigências de Lei Federal, para que Prata receba recursos vindos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
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