Câmara aprova criação da Taxa de Eventos Especiais dentre outros projetos

A Câmara Municipal aprovou, nessa semana, o projeto de lei complementar 021/2024, que cria a Taxa de Eventos Especiais no Código Tributário Municipal. Segundo o Poder Executivo, a taxa, que terá valor de R$ 68,72 por dia de evento, será cobrada em caso de vias públicas e particulares, tais como palestras, corridas, cavalgadas e festas em geral.

Vereadores aprovaram também, na noite de ontem, segunda-feira, projeto 044/2024, de autoria do prefeito, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal limitadas em 32% do valor do mesmo, permitindo que a Prefeitura Municipal reforce dotações orçamentárias. De acordo com mensagem enviada juntamente com projeto pela Administração Municipal, iniciativa é necessária para atender o aumento da demanda por serviços públicos essenciais, em áreas como saúde, educação e segurança.

O Legislativo aprovou ainda, projeto de lei complementar 022/2024, que altera o plano de cargos, salários e carreiras da Prefeitura, principalmente quanto ao método de avaliação periódica de servidores municipais.

O texto integral de cada projeto pode ser acessado no Repositório Digital da Câmara, no endereço: https://sapl.prata.mg.leg.br/